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Direitos do titular
A EDIBEIRAS garante ao titular o respeito pelos direitos que lhe são concedidos pela legislação sobre a proteção de dados, nomeadamente:
Acesso aos dados pessoais: o titular tem o direito de saber de que forma os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos;
Retificação: o titular pode solicitar a retificação ou completação dos seus dados pessoais;
Cancelamento: o titular pode pedir que os seus dados pessoais sejam apagados, nas seguintes situações:
a) Se os dados pessoais já não servirem a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
b) Se o titular retirar a aprovação em que se baseia o tratamento de dados e não existir outro fundamento jurídico.
c) Se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente.
d) Se os dados pessoais ao abrigo de uma obrigação jurídica, tiverem de ser apagados.
Reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Segurança
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O compromisso arcado na proteção de dados pessoais envolve também que, sempre que os dados pessoais sejam transferidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a exercer o mesmo nível de proteção.
Informação adicional
Caso deseje, e se surgirem dúvidas pode contactar a EDIBEIRAS através do endereço de correio eletrónico geral@edibeiras.pt.